A ABNT NBR-16280/2014 – Reformas em Edificações – Sistema de Gestão de Reformas – Requisitos constitui-se numa norma técnica muito importante e muito pouco seguida ou exigida. Aplica-se quando há obras ou reformas nos edifícios ou condomínios já existentes, seja na área coletiva ou nas unidades individuais/privativas. Tem como principal objetivo evitar que as obras, mesmo consideradas pequenas, possam danificar e comprometer a estrutura da edificação e suas instalações vitais, colocando em risco a segurança do prédio e dos ocupantes. A exigência de seu cumprimento deve partir do responsável legal pela administração do prédio ou do condomínio, geralmente o síndico, sob pena de ser corresponsável legal na hipótese de ocorrem danos decorrentes das obras (à edificação e a terceiros) sem o devido atendimento dos preceitos da norma.

Abrange todo tipo de obras de caráter estrutural (paredes, vigas, colunas, escadas e implantação de estruturas novas, mesmo que sejam aparentemente decorativas), instalações elétricas/telecomunicações, de gás, hidro sanitárias, remoção e implantação de revestimentos, impermeabilização, ar condicionado (exaustão/ventilação), esquadrias, prevenção de incêndio e equipamentos eletromecânicos (elevadores, escadas rolantes, compressores, bombas e afins).

Entre outras exigências documentais e de registros, conforme a amplitude e o risco da obra, determina a necessidade de responsabilidade de projeto e execução por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) ou por empresa reconhecidamente capacitada na atividade.

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